Última atualização: 10 de julho de 2026

Esta página explica como as autoridades policiais, judiciais e administrativas podem submeter pedidos ou Ordens de informação à Catawiki B.V. Para nos ajudar a responder de forma eficiente, por favor verifique primeiro qual processo se aplica ao seu pedido. O resumo abaixo irá direcioná-lo para a secção relevante, incluindo que informações deve incluir e para onde enviar o seu pedido. A Catawiki analisa todos os pedidos e Ordens de acordo com a lei aplicável antes de divulgar qualquer informação.

Qual processo se aplica?

Eu sou...	O que devo fazer?
Uma autoridade policial holandesa	Submeta um pedido legalmente vinculativo diretamente à Catawiki B.V. Secção 2 – Autoridades policiais holandesas
Uma autoridade policial fora dos Países Baixos	Submeta o seu pedido através do mecanismo aplicável de assistência jurídica internacional, a menos que outro instrumento jurídico diretamente aplicável se aplique. Secção 2 – Autoridades policiais fora dos Países Baixos
Emitir uma Ordem ao abrigo do Artigo 10 do Digital Services Act	Submeta a Ordem diretamente à Catawiki B.V. por email. Secção 2 – Ordens ao abrigo do Artigo 10 do Digital Services Act
Emitir uma Ordem Europeia de Produção ou Ordem Europeia de Preservação	Submeta a Ordem através do sistema europeu de e-Justiça. Secção 2 – Ordens Europeias de Produção e Ordens Europeias de Preservação
Uma autoridade administrativa	Submeta o seu pedido diretamente à Catawiki B.V. Secção 2 – Autoridades administrativas
Procura informações necessárias	Veja o que o seu pedido deve conter. Secção 3 – O que deve conter o seu pedido?
Procura contactos	Veja para onde enviar o seu pedido. Secção 4 – Para onde devem ser enviados os pedidos?

1. Antes de submeter um pedido

A Catawiki B.V. coopera com as autoridades policiais, judiciais e administrativas e responde a pedidos legais de informação de acordo com a lei aplicável.

Para nos ajudar a processar o seu pedido de forma eficiente, por favor assegure que:

• o seu pedido é dirigido à Catawiki B.V.;
• utiliza o caminho legal apropriado para a sua jurisdição;
• o seu pedido contém as informações descritas na Secção 3;
• submete o seu pedido utilizando os contactos indicados na Secção 4.

Pedidos enviados diretamente a colaboradores individuais da Catawiki não serão processados.

Como avaliamos os pedidos

A Catawiki respeita a privacidade e os direitos dos seus utilizadores. Antes de divulgar qualquer informação, analisamos cada pedido ou ordem para garantir que cumpre a lei aplicável.

A Catawiki só divulga informações que detém e que está legalmente autorizada ou obrigada a divulgar.

Podemos não conseguir fornecer a informação solicitada quando:

• não a detemos;
• os identificadores fornecidos são insuficientes para identificar ou localizar o utilizador, objeto ou transação relevante; ou
• a lei aplicável impede a divulgação.

Se necessitarmos de esclarecimentos ou informações adicionais para processar o seu pedido, entraremos em contacto com a autoridade requerente utilizando os contactos fornecidos.

Informações sobre as categorias de dados pessoais processados pela Catawiki podem ser encontradas no nosso Aviso de Proteção de Dados e Privacidade.

2. Qual caminho legal se aplica?

O processo aplicável depende da base legal do seu pedido e da jurisdição da autoridade requerente. Por favor utilize a secção abaixo que se aplica ao seu pedido.

Catawiki B.V.

A Catawiki B.V. é uma empresa registada e sediada nos Países Baixos e, como responsável pelo tratamento de dados, é responsável por gerir pedidos e Ordens relacionados com informações de utilizadores e transações.

Todos os pedidos devem ser dirigidos à Catawiki B.V., mesmo quando a autoridade requerente esteja localizada num país onde a Catawiki tenha uma entidade local ou colaboradores.

Pedidos dirigidos a entidades locais ou colaboradores individuais não podem ser processados, e nenhuma informação será divulgada em resposta a tais pedidos.

Autoridades policiais holandesas

As autoridades nos Países Baixos que exercem poderes de supervisão ou investigação devem submeter um mandado, ordem judicial ou outro pedido legalmente vinculativo que obrigue à divulgação da informação solicitada.

Os pedidos devem também cumprir os requisitos estabelecidos na Secção 3.

Autoridades policiais fora dos Países Baixos

De acordo com a lei holandesa, a Catawiki não pode fornecer uma resposta substancial diretamente a pedidos de autoridades policiais não holandesas, a menos que um instrumento jurídico diretamente aplicável disponha o contrário.

Quando aplicável, os pedidos devem ser submetidos através do mecanismo legal apropriado, incluindo:

• uma Ordem Europeia de Investigação;
• um Pedido de Assistência Jurídica Mútua ao abrigo de um acordo internacional aplicável; ou
• uma Carta Rogatória.

Ordens ao abrigo do Artigo 10 do Digital Services Act

A Catawiki cumprirá Ordens válidas emitidas ao abrigo do Artigo 10 do Digital Services Act da UE por autoridades judiciais ou administrativas competentes de um Estado-Membro da UE, de acordo com a lei aplicável.

As autoridades que emitam uma Ordem ao abrigo do Artigo 10 DSA devem assegurar que a Ordem:

• é submetida por email para o endereço indicado na Secção 4;
• identifica a autoridade emissora e inclui uma referência única da Ordem;
• declara claramente a base legal ao abrigo da lei da UE ou nacional;
• especifica os dados solicitados; e
• é também enviada ao Coordenador dos Serviços Digitais dos Países Baixos (Autoriteit Consument en Markt).

A Catawiki avaliará e responderá a Ordens válidas prontamente e de acordo com a lei aplicável.

Ordens Europeias de Produção e Ordens Europeias de Preservação

A Catawiki B.V. cumprirá Ordens Europeias de Produção e Ordens Europeias de Preservação de acordo com o Regulamento da UE sobre Provas Eletrónicas (e-Evidence), desde que todas as condições para a emissão de tal ordem sejam cumpridas e que não se apliquem os motivos de recusa previstos no artigo 12 do Regulamento e-Evidence. A Catawiki B.V. aguardará sempre a aprovação das autoridades holandesas antes de cumprir uma Ordem Europeia de Produção ou Preservação.

As autoridades judiciais que emitam uma Ordem Europeia de Produção ou Preservação devem assegurar que a Ordem:

• é submetida através do sistema europeu de e-Justiça;
• identifica o tipo de Ordem;
• declara claramente a base legal ao abrigo da lei da UE ou nacional;
• especifica as categorias de dados solicitadas; e
• cumpre todos os outros requisitos aplicáveis do Regulamento da UE sobre Provas Eletrónicas.

A Catawiki avaliará e responderá a Ordens Europeias de Produção e Ordens Europeias de Preservação de acordo com o Regulamento da UE sobre Provas Eletrónicas, incluindo quaisquer procedimentos de revisão aplicáveis e motivos de recusa.

Autoridades administrativas

A Catawiki avaliará pedidos de autoridades administrativas, incluindo autoridades de proteção de dados e autoridades de proteção do consumidor, e responderá quando apropriado de acordo com a lei aplicável.

Quando apropriado, recomendamos que os pedidos sejam encaminhados através da autoridade holandesa equivalente, em conformidade com os mecanismos de cooperação aplicáveis.

Os pedidos devem também cumprir os requisitos estabelecidos na Secção 3.

3. O que deve conter o seu pedido?

Para nos permitir processar o seu pedido de forma eficiente, por favor inclua:

• a base legal do pedido, incluindo as disposições legais relevantes e uma breve descrição da investigação;
• informações suficientes para identificar a pessoa, conta ou objeto em causa, por exemplo nome de utilizador, ID de utilizador, endereço de email ou ID do Objeto;
• as categorias específicas de dados solicitados (por exemplo, dados do assinante, dados de tráfego e/ou dados de conteúdo);
• o período temporal relevante;
• o prazo de resposta solicitado; e
• o nome, cargo, distintivo ou número de identificação, quando aplicável, assinatura, endereço de email e número de telefone do responsável.

Pedidos submetidos por email devem:

• estar anexados em formato PDF;
• estar em papel timbrado oficial; e
• quando aplicável, cumprir os requisitos de submissão descritos acima.

Por favor, faça pedidos o mais específicos possível. Os pedidos devem ser razoáveis, proporcionados e necessários para o propósito declarado. Pedidos que solicitem "todas as informações disponíveis" geralmente não são suficientemente específicos para permitir o processamento.

4. Para onde devem ser enviados os pedidos?

Por favor, assegure que os pedidos são submetidos através do canal apropriado descrito na Secção 2. Pedidos submetidos através de um canal incorreto podem atrasar a nossa capacidade de resposta.

Autoridades policiais holandesas, Ordens ao abrigo do Artigo 10 DSA e autoridades administrativas

Email
lawenforcement@catawiki.nl

Correio
Catawiki B.V.
Sint Jorissteeg 2
1012 XV Amesterdão
Países Baixos

Autoridades policiais fora dos Países Baixos

Por favor, submeta os pedidos através dos canais aplicáveis de assistência jurídica internacional.

Cartas Rogatórias Internacionais podem ser dirigidas a:

Ministério da Justiça dos Países Baixos
Gabinete de Assistência Jurídica Internacional em Matéria Penal (AIRS)
Caixa Postal 20301
2500 EH Haia
Países Baixos

Ordens Europeias de Produção e Ordens Europeias de Preservação

Ordens Europeias de Produção e Ordens Europeias de Preservação devem ser submetidas através do sistema europeu de e-Justiça, de acordo com o Regulamento da UE sobre Provas Eletrónicas.

5. Informação importante

• A nossa equipa de Apoio ao Cliente não está autorizada a divulgar informações dos utilizadores, seja por email ou telefone. Todos os pedidos são tratados pela equipa Jurídica da Catawiki.
• Apenas pedidos que cumpram estas Diretrizes podem ser processados.
• A menos que proibido pela lei aplicável ou pelo próprio pedido ou Ordem, a Catawiki pode notificar os utilizadores afetados de que um pedido foi recebido. Quando a notificação ao utilizador afetado for proibida, por favor assegure que isso está expressamente indicado no pedido ou Ordem.